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O Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, torna público que a Casa Legislativa realizará uma “Audiência Pública” no dia 24 de março de 2023, no Plenário “João Passos Amorim”, “Edifício Pio Alves Gomes”, sede da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, com início às 18 horas.
A audiência foi requerida pela Vereadora Rosemeire de Souza Pires, que dirigirá os trabalhos, e terá como pauta a discussão acerca da metragem mínima dos lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos e unificações, previstos na Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Pedra Preta-MT.
