2ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Pedra Preta

Nesta segunda-feira dia 18 de janeiro de 2021, após convocação expedida pela Presidência do Poder Legislativo, foi realizada a 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, que teve início às 8h.

A referida Sessão foi convocada por intermédio do Ofício Circular nº 002/2021/CMPP/GP, para a apresentação, apreciação, discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:

– Projeto de Lei nº 1/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de opção pela remuneração de cargo comissionado quando ocupado por servidor público efetivo e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 2/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 3/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a extinção de cargos públicos da área da saúde que constam em duplicidade no lotacionograma do Executivo Municipal e atualiza o quantitativo de cargos existentes, e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 4/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais.

Após alguns apontamentos e discussões dos Parlamentares acerca do Projeto de Lei nº 1/2021 acima mencionado, iniciada a Sessão a Presidente do Legislativo colocou em deliberação do plenário a retirada da pauta desta matéria, que foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.

Em seguida, dando cumprimento a pauta os Projetos de Lei nº 2, 3 e 4/2021 citados acima, foram deliberados em plenário e aprovados pelos Vereadores da Câmara Municipal.

Não havendo mais nada a tratar, a Presidente encerrou a presente reunião.