1ª Reunião Extraordinária do ano de 2019 da Câmara Municipal de Pedra Preta – MT

A Câmara Municipal de Pedra Preta – MT, realizou neste dia 18 de janeiro de 2019, a primeira Sessão Extraordinária, da terceira Sessão Legislativa da décima Legislatura, que teve início às 14h.

Esta Sessão foi convocada através do Ofício Circular nº 002/2019/CMPP-GP expedido pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, Vereador Hélio de Farias, para apresentação, apreciação, discussão e votação dos Projetos de Lei nº 002 e 003/2019, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.

O Projeto de Lei nº 002/2019, concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos e subsídio dos agentes do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei nº 003/2019, institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis/2019, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências.

Colocado em deliberação do Plenário, o Projeto de Lei nº 002/2019 foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Quanto ao Projeto de Lei nº 003/2019, este foi aprovado pelos Parlamentares, mas votaram contrário ao Projeto, os Vereadores Lenildo Augusto da Silva, Laudir Martarello e Iraci Ferreira de Souza.

Não havendo mais matérias a tratar, o Presidente encerrou a Sessão Extraordinária.